PEC que reduz artigos da Constituição está na pauta da CCJ

A PEC 341/09, que reduz o número de artigos da Constituição, está na pauta desta semana da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A CCJ vai decidir se admite o texto, que além de promover a redução dos artigos, propõe mudanças como o fim das medidas provisórias e o mandato presidencial de cinco anos.



O relator, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), propõe o desmembramento da PEC, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), em duas: uma que apenas reduz o texto dos atuais 345 artigos para 76 e outra sobre as mudanças constitucionais. Para a que reduz o número de artigos, o relator apresentou parecer pela admissibilidade. Já para a que inclui alterações em diversos pontos da Constituição, Sérgio Barradas Carneiro sugere uma tramitação independente, como uma nova proposta.



Simplificação

O deputado diz que é favorável a uma Constituição mais enxuta. Primeiro, porque, segundo ele, a proposta não fere as chamadas "cláusulas pétreas", preservando pontos como os direitos e garantias individuais, a separação dos poderes e o voto universal, secreto e periódico. Em segundo lugar, ele acredita que, ao se retirar boa parte dos temas da Constituição, ficará mais fácil para o Congresso aprovar mudanças como a Reforma Tributária. Sérgio Barradas lembra que hoje qualquer mudança constitucional exige 308 votos na Câmara.



"Todo governo que assume busca formar uma maioria com 360 deputados em 513. Justamente porque a nossa Constituição é muito extensa e os governos precisam mexer na Constituição para fazer avançar determinados assuntos. Isso gera o fisiologismo, clientelismo e cooptação de deputados. Uma Constituição enxuta, certamente fará com que os governos tenham que se organizar apenas em maioria simples, como ocorre em todos os lugares do mundo".



Críticas à mudança

Temas como saúde, educação e previdência sairiam da Constituição. Para evitar um vácuo legislativo, o texto prevê que tudo que for suprimido terá validade até ser regulamentado por lei. Mesmo assim, a Ordem dos Advogados do Brasil promete pressionar os deputados da CCJ a arquivarem a proposta. O presidente da Comissão de Legislação do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, alerta que assuntos importantes estariam sujeitos a maiorias eventuais do Parlamento.



Ele diz que o enxugamento da Constituição é elitista, desnecessário e inconstitucional. "Elitista, porque retira da Constituição temas absolutamente importantes para assegurar uma maior dignidade à vida da população, como educação, saúde e proteção aos aposentados. Desnecessário, porque não há uma justificativa plausível, um estudo científico, um acordo da comunidade jurídica no sentido de que tal redução representará benefícios à sociedade. Inconstitucional, porque, embora se denomine 'emenda à Constituição', essa proposta é uma verdadeira revisão da Constituição, tamanha a sua intervenção na ordem constitucional. O poder constituinte derivado - no caso, o Congresso Nacional - só pode emendar a Constituição; ele não pode fazer essa ampla revisão da Constituição Federal".



A OAB deve encaminhar nesta semana um estudo aos deputados da CCJ com análises de juristas brasileiros e estrangeiros.