"A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 210/2007 – que restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público –, retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Na semana passada, um pedido de vista coletivo adiou a votação do relatório da proposta. A PEC foi apresentada pelo deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP). O relator é o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
A CCJC da Câmara analisará somente a constitucionalidade da proposta, que tem parecer favorável do relator. Se a PEC for admitida pela CCJC, será formada Comissão Especial para análise do mérito. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem acompanhado todo o trâmite da matéria na Casa.
Admissibilidade
No dia 27 de março, o relator da PEC apresentou relatório favorável à sua admissibilidade. Uma das motivações do parlamentar para a elaboração do parecer favorável foi o estudo apresentado pela AMB, no qual é destacada a importância do ATS para os agentes políticos que não estão sujeitos à transitoriedade de seus cargos, como é o caso dos juízes.
Além disso, a AMB entende que, como toda atividade profissional, o exercício da judicatura merece o reconhecimento da experiência e, por isso, não é justo que um juiz em seu primeiro dia de trabalho receba salário muito próximo ao de outro em final de carreira."
