"A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/2007 – que restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público –, retornará à pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dia 16 de abril. Um requerimento do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) pediu a retirada da matéria da pauta de hoje. O pedido foi aprovado pela maioria dos integrantes da comissão e a apreciação da matéria foi adiada para quarta-feira.
Na sessão de hoje da CCJC, a PEC do ATS, que constava como 35° item da pauta, foi a primeira matéria a ser analisada. A inversão da pauta foi pedida ao presidente da Comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), atendendo a uma solicitação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A CCJC da Câmara analisará somente a constitucionalidade da proposta, que tem parecer favorável do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). Se a PEC for admitida pela CCJC, será formada Comissão Especial para análise do mérito. A AMB tem acompanhado todo o trâmite da matéria na Casa, e o presidente da entidade, Mozart Valadares, assistiu à sessão de hoje.
Admissibilidade
No dia 27 de março, o relator da PEC apresentou relatório favorável à sua admissibilidade. Uma das motivações do parlamentar para a elaboração do parecer favorável foi o estudo apresentado pela AMB, no qual é destacada a importância do ATS para os agentes políticos que não estão sujeitos à transitoriedade de seus cargos, como é o caso dos juízes.
Além disso, a AMB entende que, como toda atividade profissional, o exercício da judicatura merece o reconhecimento da experiência e, por isso, não é justo que um juiz em seu primeiro dia de trabalho receba salário muito próximo ao de outro em final de carreira."
