O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), assumiu o compromisso de dar prioridade à votação das propostas de emenda à Constituição (PECs) dos Recursos (15/2011) e do Conselho Nacional de Justiça (97/2011) em 2012. Após apelo dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Demóstenes Torres (DEM-GO), respectivamente, as matérias deverão entrar em pauta logo após o carnaval.
Aloysio Nunes, relator da PEC 15/2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), ressaltou a importância da aprovação da proposição para se atribuir maior eficácia às decisões dos tribunais regionais. A proposta pretende barrar a apresentação de sucessivos recursos, o que acaba por retardar a decisão final sobre as ações judiciais.
- Essa PEC visa dar a esses tribunais maior poder de dirimir conflitos resultantes da aplicação da lei, determinando que a coisa julgada ocorre após intervenção do segundo grau de jurisdição - explicou Aloysio Nunes.
CNJ
Eunício Oliveira também já deixou agendada para o dia 28 de fevereiro, às 14h, audiência pública para orientar a votação da PEC 97/2011, que regulamenta as atribuições do CNJ. Requerimentos apresentados por Demóstenes e Vital do Rêgo (PMDB-PB) devem trazer ao debate a ministra do STJ e corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon, que abriu polêmica com a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) ao determinar a investigação da movimentação bancária de juízes e servidores do Judiciário.
Em 1º de fevereiro, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade que questionava os limites de atuação do órgão, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se a favor da manutenção da competência do CNJ, prevista em resolução do conselho, para iniciar investigação contra juízes, sem necessidade de apuração prévia das corregedorias dos tribunais a que pertença ou esteja subordinado o magistrado.
