Foto: Reprodução | Portal do Jornal de BrasíliaO PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade, está incluído na pauta de votação desta quarta-feira (29), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), define crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. A relatoria é do senador Roberto Requião.
Em dezembro de 2016, o Projeto de Lei foi retirado de pauta no Plenário do Senado e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A ação foi resultado do intenso trabalho das associações de juízes no Congresso Nacional. O PLS 280/16 atinge a independência da Magistratura e criminaliza a atividade judicial, na medida em que abre possibilidade de punição ao juiz pelo fato de interpretar a lei vigente
O projeto foi também objeto de manifestações, em Brasília, com a participação da ASMEGO, realizadas em 2016 pela defesa da independência da Magistratura e o combate à corrupção.
Fonte: Amaerj, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
