A partir das 18 horas do dia 1º de maio, os plantões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vão funcionar em ambiente on-line. A medida foi instituída por meio do Decreto nº 883/2017, assinado pelo presidente, desembargador Gilberto Marques Filho. Em breve, a medida será estendida ao primeiro grau.
Dessa forma, magistrados e advogados não vão precisar se deslocar às instalações físicas durante os plantões. Para facilitar o trabalho, caso alguma parte necessite, o TJGO vai oferecer terminal de autoatendimento e scanner para os usuários que precisem de equipamentos de informática.
O ambiente eletrônico utilizado está disponível na plataforma do Processo Eletrônico Judicial. Conforme consta do documento, as petições iniciais ou interlocutórias e os atos processuais, cíveis ou criminais, protocolados, comunicados ou realizados no período do plantão terão curso e serão documentados por meio exclusivamente informatizado.
O acesso aos advogados será obrigatoriamente por meio do certificado digital A3, nos termos da resolução nº 59/2016. Casos excepcionais serão analisados pelo magistrado plantonista. Todo o sistema segue normativas e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corte Especial do TJGO, como as Resoluções nº 18/2009 e nº 71/2009; as Leis Federal nº 11.419/2006 e nº 13.105/2015; e o Código de Processo Civil, em seu artigo 193.
Fonte: CCS-TJGO | Texto: Lilian Cury
