Plenário aprova projeto que faz parte da reforma do Judiciário

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário. Ele permite que qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questione o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o descumprimento de preceito fundamental.



A matéria deverá ser votada ainda em um segundo turno pelo Plenário, quando será analisada uma emenda de redação apresentada pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).