O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou recurso nesta quarta-feira (13) para que o Plenário vote as mudanças na Lei do Inquilinato (8.245/91) previstas no Projeto de Lei 71/07.
A proposta foi aprovada na terça-feira passada (5) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, poderia ser remetida diretamente para o Senado.
Prejuízos
Na avaliação de Reginaldo Lopes, no entanto, a proposta traz prejuízos para os inquilinos de imóveis residenciais e comerciais, além de promover alterações significativas no texto da lei.
O recurso recebeu 67 assinaturas - são 52, no mínimo - e agora deverá ser votado pelo Plenário, ainda sem data marcada. Se for aprovado, o projeto será colocado na Ordem do Dia e aguardará a oportunidade de ser analisado por todos os deputados. Se o recurso for negado, a proposta segue para o Senado.
