O Plenário da Câmara dos Deputados prosseguirá nesta semana a votação dos destaques apresentados ao novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria, aprovado em novembro passado.
Os destaques poderão ser votados em sessão extraordinária na terça-feira (11). O primeiro que irá a voto é o que proíbe a penhora de contas bancárias e de investimentos por meio de liminar. Atualmente, o juiz tem acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, para que os bloqueios sejam feitos rapidamente.
Para o autor do destaque, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o Judiciário exagera ao usar a medida. "A pessoa nem é réu ainda no processo, mas já está com as contas bloqueadas. Fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações, são infinitos bloqueios a bel prazer do despacho do juiz", critica.
Já o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a manutenção da penhora de contas, para evitar que o devedor se desfaça dos bens antes da decisão final do juiz.
Teixeira afirma que o novo CPC vai limitar os excessos dos juízes na penhora. O texto impede que a penhora seja feita em plantão judicial; garante o faturamento das empresas; e reserva a medida às ações julgadas em segundo grau, exceto nos casos de pensão alimentícia.
Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil
Na semana passada, o Plenário aprovou dois destaques ao texto-base do código. Um desses destaques permite o pagamento de honorários para advogados públicos. O outro destaque autoriza as partes interessadas em um processo a definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais.
