Magistrado fecha programação do 12º Congresso Goiano da Magistratura com palestra sobre efetividade e garantismo no contexto da corrupção
"A Justiça não pode ser pautada pela opinião pública, mas deve estar atenta aos temas que interessam a sociedade". A frase é do juiz da comarca de Goianésia e diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), André Reis Lacerda, que abriu, nesta sexta-feira (1º), a última mesa de trabalhos do 12º Congresso Goiano da Magistratura. A programação do evento foi encerrada há pouco com palestra ministrada pelo juiz em 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Guilherme Nucci. Integraram o grupo de debatedores, também, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Itaney Francisco Campos, que responde como diretor cultural da ASMEGO.
Guilherme Nucci iniciou a palestra comentando os avanços da Constituição Federal, em vigor desde 1988. "Ninguém vai resolver o problema da corrupção da noite para o dia, sabemos disso. Mas o Brasil, em termos de constitucionalidade, progrediu muito", argumentou. Nucci ressaltou a importância da Carta Magna para garantia dos direitos fundamentais no Brasil. "Agora, com 25 anos da Constituição, ninguém mais vai para a cadeia sem ordem do juiz ou flagrante legalizado", pontuou. O magistrado saiu em defesa das garantias constitucionais. "Quando falamos de garantismo criminal, muitos acham que é proteção ao bandido. Isto é uma análise inapropriada, inacadêmica. Garantismo não é uma sombra que protege criminosos e fomenta a impunidade. Garantismo nada mais é do que respeito a direitos constitucionais", esclareceu.
O palestrante discorreu sobre impunidade de autoridades dos poderes Executivo e Legislativo. Para Nucci, os políticos estão cercados de privilégios, como o foro privilegiado. Sem poupar críticas a esta prerrogativa, o magistrado condenou o julgamento de parlamentares federais pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). "Eles (políticos) não têm que ser julgados pelo STF, que, por sua vez, deve se ocupar com questões constitucionais. Os políticos deveriam ser julgados por juízes de 1º grau", afirmou.
Na interpretação de Nucci, políticos têm proteção penal diferenciada. "O corrupto conta com o tempo, com o entrave, com o obstáculo", afirmou. O juiz do TJSP disse, ainda, que a procrastinação de processos colabora para a prescrição de penas. "Quem sabe nós teremos dez anos de Mensalão! Aí algumas penas prescrevem e os condenados terminam absolvidos", comentou Nucci sobre o caso que se arrasta há oito anos no STF.
Guilherme Nucci apontou saídas para a impunidade existente no País. "Primeiro, temos que eliminar os privilégios. Juiz de 1º grau julga corruptos de qualquer nível. Deve-se, também, indicar a prescrição no acórdão", declarou. O magistrado paulista sugeriu, em sequência, o fim da jurisprudência de tribunais superiores no sentido de que, se o juiz dosar a pena mínima, não é necessário fundamentar a condenação. Para Nucci, devem ser apontadas penas maiores, de acordo com o previsto na legislação.
O diretor de Comunicação da ASMEGO e coordenador-executivo do 12º Congresso Goiano da Magistratura, juiz André Reis Lacerda, ao avaliar o evento, ressaltou que a escolha do tema e dos palestrantes trazidos a Goiânia foi muito acertada. "Prova disso é que os congressistas ficaram até o final, tivemos casa cheia até o fim, uma plateia interessada, que debateu cada uma das temáticas", destacou. "Quem veio aqui viu não palestras teóricas, mas falas efetivas em torno do combate à corrupção", complementou. "Saimos daqui engrandecidos e com desejo de fazer mais", acentuou.
Relembre as palestras proferidas durante o Congresso da Magistratura:
Garantismo exacerbado pode contribuir para impunidade
Caso Mensalão terá reflexos na Lei de Improbidade Administrativa, diz promotor Rogério Pacheco
"Os processos têm que ser encerrados", diz ministro Gilmar Mendes
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