A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil realizou, no último dia 27 de dezembro, uma audiência pública para discutir pontos centrais do PL 4/2025, que reformula mais de 900 artigos do Código Civil.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou do debate representada pela juíza Patrícia Carrijo, presidente da ASMEGO e vice-presidente de Valorização do Magistrado e Políticas Remuneratórias da AMB, que apresentou críticas e sugestões para aperfeiçoar o sistema de responsabilidade civil no país.
A magistrada destacou que a responsabilidade civil contemporânea é multifuncional, não se resume à compensação:
“Quem cria uma situação de risco tem o dever geral de inibi-lo, de preveni-lo. É preciso haver uma reparação para a mitigação de danos, e consolidar a tutela inibitória material e processual. A prevenção é hoje uma imposição ética e um imperativo jurídico”.
A magistrada destacou especialmente a responsabilidade civil no meio digital. De acordo com a juíza Patrícia Carrijo, o modelo vigente não acompanha as transformações do mundo digital, especialmente diante da velocidade e do impacto de conteúdos ilícitos disseminados nas redes. Para a juíza, é preciso que o novo Código Civil avance na previsão de mecanismos preventivos.
“O sistema de desinformação nas redes sociais, por exemplo, acaba com a vida política de qualquer um, e não há como sustentar que uma reparação de danos possa sanar prejuízos dessa magnitude. O grande esteio da nossa proposta é incentivar as empresas a terem um dever de agir numa função preventiva, de modo a inibir a prática ou a interação do ilícito.”
A vice-presidente da AMB destacou a importância de o novo código se debruçar sobre o Direito Digital e a responsabilidade civil das empresas de tecnologia, inclusive das mídias digitais.
“Essa parte da tecnologia é essencial, porque se a gente retira esse tópico, vamos estar ferindo o princípio da isonomia, nós vamos estar ferindo o princípio da função social da responsabilidade civil e tratando diferente quem mais lucra hoje no país, que são as empresa voltadas ao meio Digital”, destacou.
Além da AMB, especialistas de diferentes áreas apontaram a necessidade de maior clareza, objetividade e sistematização na responsabilidade civil. O colegiado debateu temas como critérios para indenizações, segurança jurídica e efeitos do excesso de litigiosidade.
O presidente da comissão, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reforçou que o alto número de judicializações no país tem elevado o “custo-Brasil” e precisa ser enfrentado com seriedade. “Esse cenário inibe o nosso desenvolvimento econômico, humano e social. É uma engrenagem complexa, mas que precisa funcionar. Temos que compreender suas causas e buscar soluções efetivas.”
A audiência integrou o ciclo de debates que embasará o relatório final sobre o PL 4/2025, que atualizará o Código Civil em vigor desde 2002. As contribuições apresentadas serão consideradas para o aperfeiçoamento do texto.
Matéria originalmente publicada no site da Associação dos Magistrados Brasileiros.
Portal da AMB: Vice-presidente defende critérios mais eficazes de responsabilidade civil em audiência pública
