Prazo para inscrições para 1ª Audiência Pública do CNJ termina nesta sexta-feira, dia 31

O prazo de inscrições para a Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário se encerra nesta sexta-feira (31/1). A primeira audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá, nos dias 17 e 18 de fevereiro, representantes de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida, conforme oAto de Convocação nº 1/2013, assinado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.

Os interessados devem se inscrever enviando uma mensagem eletrônica com os nomes dos participantes assim como os temas que pretendem abordar ao endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A indicação do tema é obrigatória, conforme a Portaria nº 213, de 29 de novembro de 2013, que regulamenta as audiências públicas no CNJ. Segundo a norma, a participação no evento estará restrita ao “tema ou questão em debate”. Pedidos de inscrição sem essa informação serão recusados.

Os temas em debate são a alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança; o orçamento e o 1º grau de jurisdição e a gestão participativa, no que se refere à eficiência do primeiro grau; e a extinção ou redução da competência delegada; a desjudicialização da execução fiscal e a composição da Justiça Eleitoral, no que tange ao aperfeiçoamento legislativo relacionado à Justiça.