O novo Código Penal esteve em debate no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nesta sexta-feira, 24, em audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados. No evento, o relator do projeto em Comissão Especial, deputado João Campos (PRB) recebeu sugestões de autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público e OAB-Goiás, polícias Civil e Militar ao projeto que tramita na Casa. Parlamentares e membros do Corpo de Bombeiros também marcaram presença no evento.
O projeto, de autoria do Senado Federal, está na Câmara dos Deputados com o número 8.045/10. A realização de audiências públicas locais faz parte da tramitação da matéria. Presente no evento, para o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, a reforma é importante para eliminar brechas na legislação original, de 1941, e suas recentes alterações. "Precisamos de um Código Penal enxuto, que assegure as garantias constitucionais dos acusados, e, principalmente, proteja a sociedade da criminalidade que acaba beneficiada por uma legislação antiga e inadequada", afirmou. O presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, desembargador Itaney Francisco Campos, também esteve entre as autoridades presentes.
O presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, que cedeu o espaço para a realização do debate, ressaltou a importância da participação da sociedade. Operadores do Direito, acadêmicos e, cidadãos, em geral, lotaram o plenário da Corte Especial onde ocorreu o evento. "Todos estão aqui para contribuir com a reforma. Agradeço a oportunidade que o relator proporcionou ao realizar o evento no Estado de Goiás e dentro da casa da Justiça. A sociedade deve ser participativa porque a legislação vem em benefício dela, e ela deve cobrar e sugerir", complementou.
Debate
Representando o Poder Judiciário, o juiz Wilson da Silva Dias (foto), da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia, ressaltou pontos positivos do atual PL 8.045/10 e fez sugestões. Entre elas está a figura do juiz de garantias, prevista no atual texto do novo Código Penal. "Nós vivemos num país continental e muitas comarcas estão desprovidas de magistrados. Muitas tem apenas um juiz e outras tem poucas varas criminais. Então, cremos que essa proposta está muito distante da realidade brasileira. Queremos discutir e melhorar esse texto do Congresso nacional", afirmou.Segundo a matéria, o juiz de garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado e outro magistrado, denominado do processo, ficará responsável pelo julgamento do caso. O juiz Wilson da Silva Dias abordou também avanços como a previsão do acordo penal, entre Ministério Público e réu. Porém sugere a ampliação da possibilidade do acordo não apenas na fixação da pena, como está atualmente no texto, mas também nos estágios de cumprimento da pena. Ele também elogiou a modificação nos recursos, que permite a possibilidade de ser interposto diretamente no Tribunal.
O relator do novo Código Penal na Comissão Especial da Câmara, deputado João Campos, informou que a Comissão Especial que analisa o projeto foi instalada em 2 de março de 2016 e já recebeu mais de 200 emendas de parlamentares. O parlamentar também informa que o objetivo é modernizar a legislação avançando, por exemplo, nos direitos das vítimas. "Nós sabemos que o ofendido, a vítima, se interessa pelo processo e quer saber do resultado da ação penal. Ele tem direito, por exemplo, de ser informado quando o condenado for libertado", argumentou.
A importância de se debater a matéria com o Judiciário foi destacado pelo deputado João Campos. "Juízes acumularam experiência rica e por isso a contribuição do Poder Judiciário é significativa neste projeto", disse. Confira aqui vídeo gravado com o parlamentar. Sugestões ao projeto podem ser encaminhadas pelo e-mail
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi
