A comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09) realiza hoje (6), às 14h, audiência pública no Plenário 12. A PEC cria novas formas de pagamento de precatórios (dívidas judiciais) - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores -, que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição.
Entre os convidados para o debate estão o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o presidente das comissões de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, o presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando César de Mattos, e o representante da Frente Nacional de Prefeitos, Mário Wilson Pedreira Reali.
