Presidente da Amaerj questiona PEC que pune magistrados com demissão sumária

O presidente da Amaerj, desembargador Antonio Cesar Siqueira, criticou a proposta de emenda constitucional que prevê a demissão sumária de magistrados que cometerem faltas graves. A PEC 89/2003 acaba de ser aprovada pelo Senado, em segundo turno (52 votos a zero). Caberá agora à Câmara dos Deputados referendá-la ou não, também em dois turnos, por maioria de 3/5 dos seus membros.



Para Siqueira, a AMB “já defende a punição por processo administrativo”. Segundo ele, “se um juiz de um determinado tribunal for perseguido pelo grupo administrativo dominante, ele pode ser mandado embora por questões alheias à sua função. Por isso que se exige – e esta é uma garantia constitucional – que o juiz só seja demitido por meio de um processo judicial”.



De autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a PEC 89/2003 torna mais severa a pena máxima administrativa imposta a juízes e desembargadores pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que é a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.



Em relação à aposentadoria, o presidente da Amaerj também considera equivocada a interpretação proposta pela PEC. “As pessoas estão confundindo, como se a aposentadoria fosse um prêmio para o juiz, mas uma coisa é aposentadoria, outra é a atividade do juiz”. E completa: “Mesmo que o juiz perca o cargo, ele tem direito a receber o valor equivalente aos anos que contribuiu para a Previdência”.