No último dia 9, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e autorizou a distribuição dos processos de assistência judiciária para todas as Varas Cíveis de Goiânia. Até o CNJ decidir pela distribuição igualitária, os processos em que,uma das partes envolvidas não tinha condições de pagar pelas taxas processuais e pelos serviços de advogados e peritos eram encaminhados somente para a 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família.
A decisão do Conselho derruba a Lei Estadual nº 13.644/2000, que previa a concentração da distribuição de processos cíveis de assistência judiciária. A partir de agora, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deverá distribuir os processos de assistência judiciária entre todas as Varas Cíveis de Goiânia, da 1ª a 12ª.
Em entrevista ao Jornal Bom Dia Goiás, na TV Anhanguera, no último dia 16, o presidente da Asmego afirmou que a decisão vai desafogar as Varas que atendiam os processos necessitados da assistência judiciária e consequentemente esses processos, agora distribuídos entre todas as Varas Cíveis, serão julgados mais rapidamente. A íntegra da entrevista está disponível na seção "Vídeos", na página inicial do portal da Associação.
O CNJ também julgou procedente, no mesmo dia, requerimento da Asmego que questionava ofício circular da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Pelo ofício encaminhado pela Corregedoria, os recursos pecuniários decorrentes de transação penal deveriam ser encaminhados, necessariamente, para a conta Fundesp, do TJGO. O Conselho determinou a anulação do ofício. Dessa forma, os juízes é que decidem para onde destinarão os recursos pecuniários. O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, afirmou que as decisões favoráveis proferidas pelo CNJ, são históricas para o Poder Judiciário de Goiás.
