O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, concedeu hoje cedo entrevista ao vivo ao telejornal Bom Dia Goiás, da TV Anhanguera, afiliada da Rede Globo em Goiás. O magistrado comentou os dois projetos de lei que alteram o Código de Processo Penal, sancionados ontem pelo presidente Lula. As novas regras passarão a vigorar 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União.
Entre as principais mudanças estão: a vedação de que o juiz junte ao processo provas obtidas ilicitamente (PL 4205/01) e a extinção do protesto por novo júri (PL 4203/01), para condenados a pena igual ou superior a 20 anos de prisão. Este último recurso era usado pela defesa para requerer outro julgamento, cujo resultado podia ser até mesmo a absolvição do acusado. A definição de jurados também está sujeita agora a novos critérios. A idade mínima caiu de 21 para 18 anos. A escolha de sete nomes será feita a partir de uma lista de 25 pessoas e não mais de 21. Quem for selecionado e não comparecer ao julgamento terá de pegar multa de um a 10 salários mínimos.
