Jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição de 09/04/2011 (sábado):
Reforço à assistência judiciária
A luta por mudanças no modelo de distribuição de processos da Assistência Judiciária de Goiás ganhou reforços ontem. O presidente da Asmego, Átila Amaral, avisa que entregou representação à Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para que esta apresente ação direta de inconstucionalidade contra a Lei Estadual nº 9.129/81, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado, que aponta apenas três varas de Família, Sucessão e Cível para receber ações de quem não pode pagar custas judiciais. O MPF-GO também enviou ao procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, representação para propositura de Adin contra a legislação. Para o procurador da República Ailton Benedito de Souza, essa distribuição de competência fere a Constituição, pois impede o acesso igualitário do cidadão à Justiça.
