Presidente da ASMEGO participa de reunião Conselho de Representantes da AMB nesta terça-feira, 9

O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, participa nesta terça-feira (9), às 10 horas, da 13ª Reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O evento ocorre no Hotel Manhattan Plaza, em Brasília (DF). Na ocasião, os magistrados debaterão mais uma vez o Projeto de Lei do Senado (PLS 280/16), que altera a legislação sobre o abuso de autoridade.

Entre os temas legislativos discutidos também estarão, o PLS 257/16, acerca da renegociação das dívidas dos Estados e limitações orçamentárias; as restrições orçamentárias sofridas pela Justiça do Trabalho na Lei das Diretrizes Orçamentárias; e as PECs 184/07, 430/99, 89/15 sobre a criação dos juizados de instrução de garantias no Poder Judiciário a serem exercidos por delegados de polícia, que também passarão a integrar o quinto constitucional.

As prerrogativas também serão ponto de pauta como, por exemplo, a ADI 5527 de suspensão do aplicativo WhatsApp - ratificação; a execução após decisão de 2º grau; oPLC 07/16, que altera a Lei Maria da Penha; e a Resolução 226/16 - CNJ que proíbe a atividade de coaching para magistrados. Além disso, serão discutidas deliberações das coordenadorias, manual das redes sociais, prestação de contas 2016 e demais assuntos institucionais e de interesse da magistratura.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação