Presidente da ASMEGO pede apoio da AMB para interposição ADIn de Lei que dispõe sobre processos de assistência judiciária

Durante as atividades do 2º Encontro Regional do Sudoeste Goiano, promovido pela ASMEGO na última sexta-feira, em Rio Verde, o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação, entregou ao desembargador Nelson Calandra, presidente da AMB, documento que solicita àquela entidade o ajuizamento de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 13.644/2000, que destinam a três Varas de Família, Sucessões e Cíveis da Capital os processos de assistência judiciária da comarca de Goiânia.



No expediente (leia aqui o inteiro teor), a ASMEGO ressalta a importância do apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros na luta por mudanças no atual modelo de distribuição desses processos, com vistas a resguardar o acesso igualitário do cidadão à Justiça, estancando de uma vez por todas a desigualdade que aflige milhares de jurisdicionados desprovidos de condições de arcarem com as custas judiciais.



Representação no mesmo sentido também foi encaminhada pelo Ministério Público Federal de Goiás ao procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos.