O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, participou, na noite desta quinta-feira (28), da retomada do projeto Mesas de Debate, iniciativa da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), que conta com o apoio da associação. Em pauta, a discussão em torno do Controle Judicial de Políticas Públicas, tema apresentado para o debate pelo juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, magistrado que integra a atual gestão da ESMEG como coordenador de Biblioteca. O juiz defende que o Judiciário tem legitimidade para intervir nas políticas públicas delimitadas pelo Executivo e pelo Legislativo, atuando como um novo palco democrático, especialmente para os excluídos do poder (leia mais sobre a palestra em reportagem abaixo).
O juiz Gilmar Luiz Coelho enalteceu a iniciativa da escola e do IGDC, de promoverem debate de tão grande relevância, reforçando o empenho também dos diretores da Esmeg, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, e juiz Adegmar José Ferreira, diretora e vice-diretor, respectivamente, da instituição. “Trata-se de um debate que permite a todos aprofundarem a discussão de ordem constitucional sobre o controle judicial de políticas públicas no País e no Estado”, destacou o presidente da ASMEGO.
Mediador do debate, o juiz André Reis Lacerda, coordenador de Extensão e Fórum da Esmeg e diretor de Comunicação da ASMEGO lembrou que esta é a primeira edição do Mesa de Debates promovido pela escola agora sob a direção da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva. Segundo o magistrado, vários outros eventos desta natureza serão realizados ao longo de sua gestão com o objetivo de fomentar o estudo adequado e aprofundado de temas jurídicos relevantes, visando a contribuir com o avanço do conhecimento jurídico dos operadores de Direito que atuam no Estado.
"Priorizamos um debate com expoentes goianos no centro das discussões, compartilhando conhecimento e experiências sobre temas relevantes do Direito Constitucional", disse ele. Durante o debate, o juiz André Lacerda sugeriu à direção da escola a inclusão, no curso de vitaliciamento de juízes, de disciplina que trata sobre o impacto social das decisões judiciais. “Queremos multiplicar conhecimentos com base em discussões consistentes, aumentando a capacidade crítica daqueles que prestigiam os debates”, ressaltou.
O advogado Otávio Forte, presidente do IGDC, disse que ao assumir a presidência do instituto assumiu também o compromisso de ampliar as discussões no ramo constitucional e favorecer o conhecimento nesta área. Sobre a primeira Mesa de Debates no ano de 2013, destacou que o tema submetido à discussão “é palpitante e que certamente contribuirá para a reflexão de ordem constitucional acerca do controle judicial das políticas públicas”, frisou.
Novas edições
Ainda de acordo com André Reis Lacerda, o ciclo das mesas de debate será mensal, com um encontro por mês. O próximo evento será realizado na última quinta-feira do mês de março, no dia 28, às 19h30, na sede da Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO). O tema: a obrigatoriedade e a constitucionalidade das internações compulsórias de dependentes químicos.
O vice-diretor da Esmeg, juiz Adegmar José Ferreira, falou sobre a necessidade de reflexão sobre o papel do juiz e o paradoxo que há entre o “magistrado pensante” e o “magistrado fabricante de decisões”. O vice-diretor justificou aos participantes a ausência da juíza Maria Socorro, que não pode comparecer a esta primeira edição do projeto na sua gestão porque estava realizando audiência no Juizado da Infância e Juventude.
Além de juízes, advogados, acadêmicos de Direito e alunos da Esmeg, participou também do encontro Danilo de Freitas, atual secretário de infraestrutura do Estado de Goiás. Vários juízes da capital e do interior do Estado participaram do debate.
O debate
Ao expor o tema proposto para o debate, o juiz Eduardo Perez enumerou alguns dos fatores que têm levado à judicialização de demandas do cotidiano, como a demora ou negativa na concretização dos direitos sociais pelo Executivo, com técnicas paternalistas pontuais; ausência de produção legislativa para implementação dos direitos sociais, ou criação de normas não aplicáveis; monopólio dos meios estatais pelos titulares do poder; e desvio de finalidade ou deturpação na concretização dos direitos sociais, entre outros.
Para o magistrado, o controle judicial tem amparo no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, e que o Judiciário deve ser visto como um novo espaço público, de verdadeira democracia, especialmente das minorias majoritárias, maioria sem voz, onde o juiz é dotado de uma legitimidade que deriva da força democrática da Constituição Federal, que os investe no cargo, e não do voto popular. Legitimidade constitucional e não política, portanto, acentuou.
Eduardo Perez levanta que o objetivo do Estado é assegurar a concretização dos direitos fundamentais (direito de um e direito de todos), que são aplicáveis de imediato. “Na prática, esses direitos têm sido relegados a segundo plano pelo Poder Público, que age de forma tímida”, acrescenta o juiz. Sobre a judicialização na Saúde, o magistrado destacou que o Judiciário não tem conhecimento do volume de ações judiciais individuais que versam sobre pedido de remédios.
“O cidadão precisa aprender a exercitar também o direito de buscar soluções pela via judicial. Não vivemos em um mundo de duas dimensões, mas em um mundo tridimensional. A moeda tem cara e coroa. Cidadão tem direito e também tem deveres. E maior que o interesse processual deve ser a consciência e a maturidade do cidadão acerca dos seus direitos e deveres”, disse Eduardo Perez.
Para o juiz, a tripartição dos poderes existe em função de direitos do cidadão. E se houver a necessidade de interferência para resguardar esses direitos, a dignidade da pessoa humana estará em primeiro plano. “Dignidade humana é tratar o ser humano como um fim e não como um meio. O Estado não pode ser maior que o ser humano”, pontuou.
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