A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem a público esclarecer que a magistratura goiana tem compromisso com o cumprimento da Constituição Federal e a correta aplicação da Legislação Penal.
Assim, em relação à entrevista do secretário de Segurança Pública e Justiça, Joaquim Mesquita, publicada no jornal O Popular, edição de domingo (14/04), manifestamo-nos contrários à proposta de aumento do tempo de prisão cautelar sem previsão legal, sugerida pelo secretário.
Em verdade, nossas cadeias encontram-se lotadas e em péssimas condições, fato público e notório. Condição esta que atinge a dignidade da pessoa humana. Lembremos que no Estado Democrático de Direito a regra é a liberdade do cidadão e o cárcere é sempre medida de exceção.
Apontamos, ainda, que existem atualmente milhares de mandados de prisão expedidos que não são cumpridos pelas autoridades policiais, o que fomenta gravemente o índice de criminalidade e impunidade em Goiás.
Finalmente, a magistratura goiana se coloca sempre ao lado do cidadão na defesa de seus direitos e garantias constitucionais.
Gilmar Luiz Coelho
Presidente da ASMEGO
