Tendo em vista a aprovação, pelo Senado do Plenário, esta semana, do projeto de lei que reajusta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (PLC nº 120/2012), o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, encaminhou expediente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em que solicita a aplicação do referido reajuste nos vencimentos dos desembargadores e juízes goianos, bem como nos subsídios de aposentados e pensionistas, nos termos do artigo 68, caput, da Lei nº 13.644/2000.
O projeto de lei aprovado no Senado reajusta o subsídio dos ministros do STF de R$ 26.723 para R$ 28.059, a partir de 1º de janeiro de 2013. O valor representará o novo teto para os servidores públicos. O texto aprovado concede reajuste parcelado de 15,76% em três anos, de 2013 a 2015. O relator da matéria, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), apresentou parecer favorável, mantendo o texto aprovado na Câmara.
A elevação dos vencimentos dos ministros do STF levará a um aumento também das remunerações dos servidores que ganham no limite do serviço público. Além disso, conforme estabelece a Constituição, os Estados podem limitar as remunerações pagas aos desembargadores a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo e, assim, sucessivamente, o que gera o reajuste também nos subsídios dos juízes.
A proposta aprovada no Senado já prevê os subsídios dos ministros do STF para os anos seguintes: R$ 29.462 a partir de 1º de janeiro de 2014 e R$ 30.935 a partir de 1º de janeiro de 2015.
