Representando a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, o juiz Gilmar Luiz Coelho (foto), presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, acompanhou durante toda a tarde desta sexta-feira (29) a sessão extraordinária realizada pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade de votos, manifestou-se contrário à proposta de alteração de lei enviada pelo Executivo, na qual pretende que parte dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp) sejam distribuídos para o Ministério Público, Procuradoria-Geral de Goiás, Defensoria Pública e Secretaria de Segurança Pública.
Ao abrir a sessão, o desembargador-presidente Vítor Barboza Lenza leu mensagem enviada pela ASMEGO, na qual manifestou irrestrito apoio ao presidente do TJGO, na defesa do FUNDESP, diante da tentativa, por parte do Poder Executivo, de interferência nos recursos e orçamentos do Poder Judiciário.
Nesse mesmo sentido, a Associação já havia declarado tal posicionamento em nota pública institucional publicada na última quarta-feira (27), em seu portal, na internet [leia aqui].
Após circunstanciar o volume de despesas fixas do Poder Judiciário, o desembargador Vítor Barboza Lenza manifestou preocupação com o destino da Justiça Estadual goiana, considerando que os avanços em infraestrutura e teleprocessamento só foram possíveis graças aos recursos do FUNDESP.
Na apreciação da matéria levada ao Plenário não faltaram posicionamentos de indignação dos desembargadores quanto ao conteúdo e forma como foi endereçada à questão ao Poder Judiciário.
Confira algumas das manifestações:
Desembargador Vítor Barboza Lenza
Achei interessante trazer essas informações porque hoje nós vamos levar à votação dos senhores, e gostaria, antes de tudo, de ter a oportunidade de ouvir a opinião de cada um dos senhores acerca dessa matéria, e vejo que é um momento de muita reflexão. Infelizmentente, o Poder Judiciário não está sendo tratado como um Poder. Está sendo tratado, talvez, como um agregado do Executivo. Isso é péssimo. Não tem jeito de ser pior. Nós temos uma tradição de alto respeito aos demais Poderes, mas vejo que a medida analisada nos termos que está parece que há uma certa subestimação. Estou mais uma vez dizendo da minha profunda insatisfação com relação a este pedido. Vejo que é uma situação bastante preocupante.
Desembargador José Lenar de Melo Bandeira
O Poder Judiciário está sendo diminuído. Vossa Excelência [referindo-se ao desembargador-presidente] não está aqui para contender com órgãos do Executivo. Vossa Excelência trata é com o governador do Estado e não com porta-vozes. Não pode acontecer isso. Tenho medo que essa manifestação requerida ao Pleno é só para urdir uma decisão já tomada. Isso é lamentável e preocupante. [...] Nós andávamos, há poucos dias, de chapéu na mão pedindo, implorando prédios para instalar comarcas, comarcas caindo em cima dos juízes. A última, ainda me recordo, a chuva que deu lá em Anicuns, outra lá em Cumari. Pedintes. Cavalcante caindo aos pedaços. Hoje nós temos uma estrutura formidável de Poder Judiciário, com mais de 5.000 funcionários. Isso é um Poder, não é secretária, não é Procuradoria. Eu não posso tolerar uma coisa dessa. [...] O governador deveria ter devolvido isso aos subscritores. Tenho seríssimas preocupações, estou profundamente preocupado e temo pelo destino do Judiciário de Goiás. Nós choraremos amargamente pelo resto de nossas vidas.
Desembargador Paulo Teles
A questão do FUNDESP é realmente preocupante. Na medida em que se pretende esvaziar a nossa receita, fatalmente teremos dificuldade, como bem registrou o desembargador Lenar, citando os Estados que já padecem desse golpe aplicado pelo Executivo. Essa sanha não é só de Goiás. Eu acredito que daqui sairá uma solução que trará para nós, para o Judiciário, a tranquilidade necessária para o futuro das próximas administrações.
Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
Deixo um profundo pesar sobre essa iniciativa. Vejo esse projeto de lei como um instrumento de pressão. Se o Judiciário entrega o pouco que ele tem, daqui uns dias poderá fechar as portas. Eu tive a oportunidade de conversar sobre esse assunto com o Governador. Isso é um absurdo. Tem dois atestados de imbecilidade: primeiro a forma como veio, depois é o conteúdo, todo esdrúxulo. A justificativa foi a de que o Executivo está sendo cobrado para organizar o sistema carcerário. Quem garante que esse dinheiro seria empregado no sistema carcerário? Acho isso um absurdo. Rechaço totalmente. A questão do sistema carcerário é seria. Se querem consertar o sistema, que é uma obrigação do Executivo e não do Judiciário, nós poderíamos até contribuir. Podemos até tratar sobre isso, mas fora do projeto.
Desembargador Ney Teles de Paula
Subscrevo sem tirar nem pôr nenhuma vírgula tudo o que o nosso decano, desembargador José Lenar de Melo Bandeira e também o desembargador Paulo Teles e desembargadora Beatriz Figueiredo aqui colocaram. Não tenho nada a acrescentar a não ser a palavra indignação.
Desembargador Rogério Arédio Ferreira
Acho que aqui nos cabe trabalhar para que isso não ocorra ou pelo menos minorar o que está nesse projeto de lei. Acho que todos nós devemos nos unir para fazer um trabalho junto ao Executivo e Legislativo para impedir que isso ocorra.
Desembargador Leobino Valente Chaves
É uma proposição por vias avessas do Ministério Público ao Governo e através de Secretário. Acho que o Judiciário deveria ter sido tratado de forma mais digna. [...] Tenho certeza absoluta que se ocorrer isso nós vamos ficar com pires na mão, porque o governo não ia ter condição de atender as necessidades do Judiciário. Com a devida vênia do desembargador Rogério Arédio, nós não temos que ir lá tentar negociar absolutamente nada. Eles é que teriam que buscar pela forma mais correta conversar com o Judiciário ao invés de fazer por essa forma obtusa. Acho que isso aqui nem merecia ser apreciado. Nós não temos que procurar ninguém. Eu apenos sugiro a Vossa Excelência que se a Corte de acordo votar, eu já coloco a minha manifestação absolutamente contrária, porque eu estou entendendo que isso não tem nenhum embasamento jurídico. E se o Governo insistir com esse absurdo ele estará abrindo aqui uma fenda muito grande com o Poder Judiciário de Goiás, na convivência com a administração.
Desembargador Gilberto Marques Filho
Minha preocupação é a mesma dos colegas. Vejo essa situação como uma espécie de 'abafa' a possíveis novas lideranças, porque aqui dentro também estão surgindo novas lideranças e, de repente, no comando de uma verba bem administrada e bem colocada em favor da comunidade como um todo, os jurisdicionados em especial, causa ciúme e preocupação. Temos prestado um relevante serviço, até para o próprio Poder Executivo. O Poder Judiciário sempre foi decente ao inaugurar todas as suas obras com a presença do senhor governador, seja ele qual for. Porque eu disse dessa preocupação política? Eu sei que aqui, no Poder Judiciário, já teve presidente com certo destaque a ponto de ser lembrado até como candidato, seja no Poder Legislativo, seja no Poder Executivo, exatamente pelo trabalho que desenvolveu, pelo cuidado em administrar bem esses recursos agora reclamados. O Poder Judiciário enfraquecido e sem recursos não irá prestar a tutela jurisdicional adequada, a tempo e hora. Faço essas referências porque o Poder Judiciário tem revelado bons administradores. Espero que essa verba seja mantida para que os futuros presidentes possam também executar um trabalho a contendo e dentro da expectativa do jurisdicionado.
Desembargador João Waldeck Félix de Sousa
Quero externar meu desaponto com o Procurador-Geral do Estado. No meu entendimento, acho que esse ofício deveria ser devolvido ao Secretário de Estado, mencionando que somos o Poder Judiciário, um Poder de Estado, e essa questão deve ser tratada de chefe de Poder para chefe de Poder. Se houver necessidade e o Tribunal assim entender, deveria se formar uma Comissão para conversar diretamente com o governador, para expor inclusive a questão da inconstitucionalidade do Projeto.
Desembargador Walter Carlos Lemes
Nós estamos administrando muito bem o dinheiro que recebemos através do FUNDESP. [...] E só lembrando comentário de Alexandre de Moraes ao artigo 95 que diz o seguinte: 'As garantias conferidas ao Poder Judiciário tem como condão conferir à instituição a necessária independência ao exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo, não se caracterizando, pois, como privilégio dos magistrados, mas como meio de assegurar seu livre desempenho, de modo a realizar a independência e a autonomia do Judiciário.'
Desembargador Carlos Escher
É uma vergonha o Poder Executivo querer lançar mão de uma verba que é exclusivamente do Judiciário e protegida por Lei. O que tem de ser feito, caso a lei seja aprovada, é atacá-la legalmente perante o Supremo Tribunal Federal. Deixo aqui o meu repúdio. Não adianta comissão ir para a Assembleia ou comissão discutir com o Governador. Vamos esperar os resultados e atacar a lei que, perante o nosso entendimento, é inconstitucional por haver vício de origem.
Desembargador Zacarias Neves Coelho
Acrescento que não acredito, depois que o legislador inseriu na Constituição uma garantia para a estruturação do Poder Judiciário, agora venha o Supremo entender a questão de maneira diferente. Tenho a impressão de que a solução vai ser jurídica, porque a questão política já está colocada e certamente esse projeto irá à Assembleia. Esse ofício que foi remetido ao Judiciário, a meu ver, nada mais é do que uma advertência que o governador tem realmente essa intenção de mandar o projeto para a Assembleia. Se isso acontecer, nós teremos que nos valer dos caminhos que a própria Constituição nos reserva. Também acho que nada impede que os Poderes conversem antes de qualquer iniciativa. Nada impede que o representante do Poder Judiciário converse com o representante do Poder Executivo e representante do Poder Legislativo. Acho que nós não podemos abrir mão desse dinheiro. O Poder Judiciário hoje tem muita despesa, e essa despesa vem exatamente em decorrência do que já foi feito. A manutenção desses prédios requer muito dinheiro e isso vai só aumentar, de forma que não podemos abrir mão de forma nenhuma desse dinheiro. Essa questão deve ser tratada realmente de presidente do Poder para os chefes dos demais Poderes. Minha sugestão é devolver esse ofício e aguardar o desenrolar desses acontecimentos.
Desembargador Leandro Crispim
Quero endoçar as palavras dos desembargadores que me antecederam, com relação ao repúdio a esse documento que foi encaminhado ao Tribunal de Justiça. Sugiro que esse documento seja devolvido ao senhor Secretário, com a manifestação do repúdio e a estranheza com que esse documento foi encaminhado, e que esse eventual anteprojeto, se for encaminhado à Assembleia, vai provocar um racha entre o Judiciário e o Poder Executivo.
Desembargador Itaney Francisco Campos
Todos nós sabemos o que era o Judiciário antes da nova ordem Constitucional e o novo Judiciário que se constroi hoje, que se pretende moderno, eficiente e eficaz. Essa medida, portanto, vem só matar todo esse trabalho que vem sendo realizado. Eu entendo que pode ocorrer que o governador talvez até não tenha subscrito essa matéria porque eventualmente não quis demonstrar que já estivesse pessoalmente envolvido com essa questão. Quem sabe esteja querendo sondar, ver a reação do Poder Judiciário com relação a essa verdadeira apropriação de recursos específicos para o custeio do Poder. Se passar isso, estrangula praticamente a gestão judiciária. Acho que o Judiciário tem que se manifestar e demonstrar o seu inconformismo, a inaceitação dessa medida, que vem na contramão de toda a evolução histórica do Poder Judiciário de Goiás.
Desembargora Amélia Martins
Externo também a minha indignação pelo conteúdo desse expediente e também pela forma como foi encaminhada ao Poder Judiciário, o que reduziu o Poder à categoria de secretaria do Poder Executivo. Estou indignada por essas duas colocações e também entendo que se essa proposta de lei for encaminhada pelo governador à Assembleia, realmente haverá uma ruptura entre a harmonia dos Poderes.
Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
O Judiciário está a um passo de ser abastardado, relegado a um desvão histórico cuja quadra não me permite. O que se quer é respeito mínimo. Eu não me atrevo e não vou me dar a esse esforço de sequer fazer ponderação de natureza jurídica sobre o objeto da proposta a ser avaliada. O que me causa inquietação, me desperta a indignação, me ulcera o corpo e enlouquece o espírito é saber que o presidente do Tribunal, na expressão unipessoal da Corte, está sendo tratado como um subalterno servidor público, a manter-se num âmbito de questão de tão alta e significativa relevância, um secretário de Estado, a levá-lo, num espaço não muito longo, a tratar com estafeta de gabinete. Não me permito essa concessão. Não me tolero a permitir que assim seja feito. A minha indignação, o meu sobressalto está não no conteúdo, mas na forma em que a questão vem bater na casa, para que o Tribunal se debruce a discutir sexo de querubim. Não é possível e me perdoe a quem assim tem agido, que se descumpra manual mínimo de tratativas entre representantes de Poderes. A minha revolta vai na linha de que não é possível levar em consideração questão tão inquietante, tão definidora dos futuros do Poder Judiciário, no âmbito restrito de um agente público de escalão abaixo do chefe do Poder. No que se refere à pertinência temática, o que se pretende é retirar a garantia que exorta o Poder Judiciário, que é a da independência financeira, asfixiando com a glosa do que contém de repasse ou de arrecadação para o seu serviço. Manifesto o meu desagrado, descontentamento, desalento na forma em que a questão vem bater nesta Casa, atendendo a uma manifestação de ofício de Secretário de Segurança Pública para definir-se sobre concessão ou retaliamento de verbas a serem repassadas ao Poder Executivo para lidar com o custeio que lhe é próprio.
Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa
O que querem fazer é uma violação grosseira e direta contra a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, assegurada pela Constituição Federal. Historicamente, o Poder Judiciário foi sempre um poder sem dinheiro. E querem aqui manter o Poder Judiciário em Goiás de forma franciscana. E fazem o absurdo de criar uma simetria entre o Poder Judiciário com o que estão chamando aqui de sistema de Justiça, substituindo a expressão constitucional do Poder Judiciário, omitindo a expressão Poder. Então, é de fato, motivo para indignação. Acho que a partir da decisão que for tomada pela Corte, que seja comunicada a posição desse Tribunal, de forma veemente, ao senhor governador, mostrando a posição deste Poder e não desse sistema de justiça. Manifesto também a minha indignação e minha solidariedade a partir de uma decisão que mantenha a independência do Poder e não de um sistema como querem aqui. É assim que penso.
Desembargador Benedito Soares de Camargo Neto
Quero registrar a iniciativa do senhor Presidente em convocar esta Corte para debater esse tema, e o orgulho cada vez mais ressaltado de fazer parte deste Poder, que trata as suas questões em audiências públicas como esta. Nós não temos emissários, nós não temos interesses extras de esconder o que quer que seja. O debate democrático é esse. O fato político está criado. Com relação a constitucionalidade, estou extremamente seguro de que haveria flagrante possibilidade de vício jurídico e materialmente. Penso que superando qualquer questão mais burocrática ou de encaminhamento da questão, devemos nos dirigir ao senhor governador para dizer da nossa posição que não é outra a não ser jurídica. Dizer que a questão é inconstitucional e que assim será tratada pelo Tribunal de Justiça agora e amanhã, de qualquer forma.
Desembargador Fausto Moreira Diniz
Vejo que esse ofício de encaminhamento padece de um erro técnico muito grave. Não conheço na legislação um pedido de recomendar apreciação de uma coisa que já existe lei, para modificar em função de benefícios de outras situações, de outras circunstâncias. Fiquei pasmo em ver a viabilidade desse pedido ser apreciado. Acho que o caso seria de não conhecimento, se fosse seguir a técnica processual, porque não existe previsão legal para tal. Mas foi louvável a iniciativa de Vossa Excelência convocar o Pleno, porque dá uma segurança maior de traduzir para o Executivo que essa é a posição da Corte, de repúdio a essa situação.
Desembargador Norival Santomé
Aqui no Judiciário, me dispo evidentemente de qualquer natureza política. Aqui me cabe, sim, me orientar de forma técnica, com recursos técnicos. Eu pretendo fazer a análise dessa situação tecnicamente. Peço vênias antecipadas aos colegas que pensam de forma diferente, mas não consigo enxergar de outra forma. [...] Nós aqui do Poder Judiciário temos uma característica que é a inércia. Salvo raríssimas hipóteses, o Judiciário atua mediante provocação. Não consigo extrair que o Judiciário seja o monopólio, o único detentor, o único destinatário desses recursos. Não consigo porque uma prestação ineficiente de um procurador do Estado, do Ministério Público, do defensor público vai comprometer a Justiça e não o Poder Judiciário, porque a representação foi deficiente. Em tese eu não consigo enxergar que, se fosse atribuído a esses órgãos a que me referi - à Secretaria de Segurança Pública jamais, é orgão unicamente do governo Executivo - mas nos percentuais que forem adequados a essas outras instituições eu não consigo ver nenhuma inconstitucionalidade. E não consigo porque o próprio Supremo não viu como em várias ocasiões, inclusive no caso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, registrado pelo voto do ministro Sepúlveda Pertence que acresceu perfeitamente lícita a repartição dessa receita com os órgãos que são essenciais à Justiça. No caso específico de Goiás, nós temos aqui um compromisso, uma meta, um trabalho que está sendo desenvolvido pelo Poder Judiciário que reclama, que exige que permaneça ilegal o repasse da verba. Eu comungo com a Corte sobre a necessidade de permanecer até que sejam supridas essas necessidades, que são obras em andamento, mas eu jamais votaria aqui que se eternizasse isso. Nós temos que viver inspirados pelo espírito da cooperação, da fraternidade, da solidariedade. Nós não podemos aceitar que o Poder fique com uma reserva orçamentária gigantesca enquanto outros setores que são ligados àquela atividade passem penúria. Isso não é razoável. Entendo que é legal e socialmente justo que essa verba seja repardtida com esses órgãos que são essenciais à Justiça. Nós temos que ter consciência que o Poder Judiciário não funciona adequadamente se não tiver a provocação adequada, se não tiver os recursos adequados, se não for tecnicamente preparado por profissionais que atuam nessas outras atividades que são essenciais à Justiça. Mas quero ressaltar que jamais poderia caber à Secretaria de Segurança Pública, porque é um órgão exclusivamente pertencente à esfera de influência do Poder Executivo, enquanto os outros, embora possam estar ligados, são instituições com assento profissional, com dignidade profissional. Esses sim, me parece que estarão a merecer tão logo supere a necessidade de caixa do Poder Judiciário, uma repartição. Nós estaremos aí demonstrando uma solidariedade não com o Poder Executivo, com o Poder Legislativo, mas com a sociedade que merece uma prestação de serviço público da melhor qualidade. [...] Se o Tribunal tivesse essa folga financeira, esse estoque de numerário, eu estaria aqui agora e já votando para fazer a repartição. [...] Na minha visão, também aí como gestor que fui, acho inapropriado qualquer ente, qualquer Poder, conservar dinheiro. O Estado não foi feito para guardar dinheiro. O dinheiro tem que ser investido, revertendo em benefício para a sociedade.
Desembargador Carlos Alberto França
Aqui, envolvido pela disposição do Ministério Público, do Dr. Benedito, eu tiro a conclusão que ele foi, é e está sendo oportunista. Oportunista porque advindo de uma campanha com inúmeras propostas e compromissos a serem cumpridos, chegou e não tem dinheiro. De outro lado, vem o Secretário de Segurança que está numa pasta também sem recursos, com grande dificuldade com a tropa que ele comanda. Então juntou esses dois desejos para tentar levar uma parte do FUNDESP que já existe. Seria muito melhor para o Ministério Público, muito mais digno, se ele apresentasse uma sugestão de projeto na Assembleia para criar o seu fundo. Seria simpático perante a opinião pública. O Supremo, ao julgar uma ADIn do Ceará, deixou bem claro ao julgar pela inconstitucionalidade que a atividade da segurança pública só pode ser sustentada por impostos. O mesmo acontece com a procuradoria-geral do Estado que aqui, com todo respeito que nós temos ao desembargador Santomé, eu notei que o eminente desembargador ainda não se despiu da época que desempenhou muito bem seu papel na Procuradoria. Também acho que todos esses órgãos falados tenham direitos aos recursos, mas que criem seus fundos. Faço coro a todas as manifestações anteriores, especialmente a do nosso decano, desembargador Lenar, com a ressalva em relação à fala do desembargador Santomé. E se estivessem aqui os subscritores desta peça que não merece a nossa consideração eu diria a eles, lembrando uma música: 'que coisa mais feia, mais cheia de interesse e de falta de respeito, que merece a nossa indignação e desprezo.'
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira
Permita-me ratificar essa indignação de todos os pares em referência a esse inaceitável absurdo de projeto ou esboço de projeto e aproveitar o ensejo para lamentar essa sugestão dada pelo Procurador-Geral de Justiça ao governador do Estado para a implantação desse projeto. Lamento porque acho que faltou uma certa consideração do Ministério Público, que está sempre junto com o Judiciário nas sessões. Não acredito que o governador do Estado enviará esse projeto dessa forma ao Poder Legislativo.
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