Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Presidente do STF debate férias do Judiciário em audiência na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate, hoje (12), a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/09) que estabelece férias anuais de 60 dias para juízes e membros do Ministério Público, sendo 30 dias de férias individuais e 30 dias de férias coletivas. Entre os convidados para a audiência pública, marcada para as 10h, está o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.