Nota oficial divulgada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, às 20h07 desta terça-feira:
Tendo em vista a notícia de aprovação preliminar pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás de Decreto Legislativo que, em flagrante desrespeito às Constituições Federal e Estadual, “suspende” dispositivo da Resolução nº 11/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), declaramos:
1) É inconcebível a ingerência do Poder Legislativo de Goiás nas decisões do Poder Judiciário goiano, especialmente quanto ao seu funcionamento e adequações internas;
2) Embora não tenha sido formalmente cientificado do conteúdo do referido Decreto, este Tribunal de Justiça tomará, oportunamente, as medidas legais cabíveis a fim de garantir a necessária autonomia e independência do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Desembargador Vitor Barboza Lenza
Presidente
