Presidente Lula veta exigência de bacharelado em Direito para oficial de justiça

O presidente Lula vetou ontem (04/08) o Projeto de Lei nº 107, de 2007, que institui exigência de nível de escolaridade superior para o cargo de oficial de justiça. O Plenário do Senado havia aprovado o projeto no dia 9 de julho.



O projeto instituía a exigência para os novos candidatos a oficiais de Justiça, estaduais e federais do curso superior de Direito. O autor do projeto, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), argumentou que "os oficiais de justiça são os responsáveis pelo cumprimento de todas as decisões dos juízes, como buscas, apreensões, prisões, intimações, citações, seqüestros de bens, avaliações, verificação judicial, penhoras, arrestos, mandados de segurança, busca e apreensão de menores".



O parlamentar complementou que "por isso, são funções de complexidade jurídica que exigem curso de Direito".



De acordo com o veto, a Advocacia-Geral da União foi ouvida e se manifestou argumentando que "o projeto versa sobre matéria que, segundo entendimento no Supremo Tribunal Federal, concerne ao Poder Judiciário, não ao Legislativo".