O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou parecer ao STF opinando pelo cancelamento da Súmula Vinculante nº 11 (proibiu o uso abusivo de algemas).
A entidade alega que a súmula viola o princípio da isonomia, “ao priorizar o resguardo do direito à imagem frente à liberdade de informação”, negligenciando a segurança dos policiais. Afirma que não há como prever a reação de cada indivíduo e que o STF teria violado o princípio da separação dos Poderes e não observado um dos requisitos para a edição de súmulas, que é a reiteração de decisões da Corte em matéria constitucional.
