Projeto corrige falha em dois artigos do Código de Processo Penal

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4946/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que altera o Código de Processo Penal (CPP) para corrigir falhas criadas em 2008 pela Lei 11.719. A lei vetou vários incisos e parágrafos do CPP, mas deixou remissões a itens revogados.



O parlamentar propõe a revogação do artigo 363, que trata da citação do réu por edital e que foi parcialmente revogado. O seu parágrafo quarto é deslocado para o artigo 361, que tem o mesmo objeto. O projeto também revoga o artigo 364, que faz referência a item revogado.



"Esse projeto vem ordenar o diploma legal para que fique inteligível e obedeça a boa técnica legislativa, para que a sua aplicação seja efetiva pela Justiça", afirma Lira.



O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.