O Projeto de Lei do Senado nº298/2012, de autoria do Senador Blairo Maggi (PR/MT), foi apresentado no Senado Federal, na última quarta-feira (8). O PLS atende a uma antiga reivindicação da Magistratura e pretende instituir a gratificação de representação dos Juízes Estaduais no exercício da Jurisdição Federal, por delegação. A inclusão da matéria foi solicitada pelo Presidente da AMB, Nelson Calandra.
Na quinta-feira (9), o PLS foi encaminhado à CCJ para apreciação e recebimento de emendas. O Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira, ressaltou a importância do PLS no sentido de valorizar o trabalho de Juízes e Desembargadores. “Trata-se de um antigo anseio da Magistratura que tem, fundamentalmente na Justiça Estadual, um acervo muito grande de competência da Justiça Federal e a atuação nestes processos não gera nenhum pagamento pelo trabalho extraordinário desenvolvido pelos Magistrados. Então, o Senador Blairo Maggi acolheu uma indicação da AMB e colocou o Projeto em discussão. Obviamente que a Magistratura vai se debruçar sobre essa pauta, discutir e contribuir para o aprimoramento e, certamente, nós teremos, no futuro próximo, a aprovação deste PLS, em reconhecimento pelo brilhante trabalho desenvolvido pela Magistratura”, defendeu.
Confira aqui o PLS.
