Projeto exige compromisso de empresa de não fraudar licitação

O Projeto de Lei 5506/09, em análise na Câmara, obriga as empresas que participam de licitações públicas a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o processo licitatório. O autor do projeto, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), explica que o objetivo é evitar acordos prévios para definição de preços.



O documento previsto no projeto, chamado de "declaração de propósito independente", será usado como agravante se ficar comprovado contato ou combinação. Nesse caso, a pena será de detenção quatro a oito anos, mais multa.



De acordo com o deputado, declarações desse tipo já vem sendo usadas na Europa e nos Estados Unidos e ajudaram a reduzir o preço das obras públicas. O uso da declaração vem sendo recomendada, segundo Valverde, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).



Segundo o projeto, a declaração de propósito independente será assinada na fase de habilitação das empresas interessadas na licitação.



Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



A proposta altera a Lei das Licitações (8.666/93).



Íntegra da proposta:

- PL-5506/2009