Projeto protege informações sobre antecedentes criminais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5399/09, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que proíbe a divulgação, sem ordem judicial, de informações de prontuário de pessoas indiciadas em inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público.



Pela proposta, a mesma regra será aplicada a prontuário relativo a processo penal concluído com absolvição ou prescrição ou nos casos em que a pena de condenação for multa.



Constrangimento ilegal

Segundo o autor, o objetivo da medida é evitar que pessoa indiciada ou processada nessas condições sofra constrangimento ilegal em razão da divulgação indevida de informações sobre seus antecedentes criminais, "já que ela nada mais deve à Justiça".



A proposta determina ainda que, caso essa regra não seja respeitada, o agente público responderá por abuso de autoridade.



Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.



Íntegra da proposta:

- PL-5399/2009