Mais uma vez foi adiada a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. Prevista para ser votada nessa terça-feira (11) na Câmara dos Deputados, após dois dias de discussão e obstrução por parte da oposição a matéria teve a votação adiada e semana que vem provavelmente retorna à pauta.
A diretoria da AMB e os presidentes das associações regionais estiveram presentes durante as sessões dessa segunda e terça-feira e têm realizado mobilização constante junto aos deputados pela alteração do PLP 343. A preocupação dos magistrados se deve, principalmente, ao receio das perdas orçamentárias destinadas aos tribunais de Justiça.
Com o intuito de facilitar a aprovação da proposta, o relator do PLP, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), havia anunciado mais mudanças no texto do governo. No entanto, o substitutivo não atende à magistratura, por manter dois dispositivos prejudiciais ao Poder Judiciário e a outros órgãos da Administração: os artigos 8º e 11º do substitutivo.
Para a AMB, a aprovação desses dispositivos na forma proposta pelo relator inviabiliza o funcionamento não só do Poder Executivo, mas também de outros poderes do Estado, gerando, assim, uma interferência indevida no autogoverno dos estados e demais poderes, o que afronta preceitos constitucionais. Além disso, seria contraditória a aprovação pelo fato de a Câmara ter rejeitado por ampla maioria proposta idêntica a essa na última sessão de 2016.
A vice-presidente Institucional da AMB e presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil, contou que “foram apresentadas propostas de supressão que não foram acolhidas em acordo. Então movimentamos a bancada do Rio. O deputado Hugo Leal (PSB-RJ), por meio da sua líder do PSB, Tereza Cristina (MS), apresentou um destaque (emenda nº 34) que possivelmente será votado na próxima semana junto com a votação do texto principal”.
“A votação do projeto foi adiada por falta de quórum, mas continuaremos intensamente no trabalho de convencimento dos parlamentares no sentido de que esses fundos preservam a autonomia dos tribunais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sem a verba do fundo não consegue funcionar em razão de ser um fundo que permite custeio do TJRJ”, frisou.
Atuação da AMB em outros pleitos
A AMB permanece mobilizada no Congresso Nacional para acompanhar o andamento de assuntos de interesse da magistratura que tramitam na Casa. Além do PLP 343/2017, o presidente e a diretoria da entidade também estão atentos a outros projetos e têm tratado com deputados e senadores sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, da lei de abuso de autoridade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, entre outros.
A Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 287 encerrou o ciclo de audiência e está no aguardo da apresentação do parecer por parte do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). A previsão é de que isso ocorra no próximo dia 18. No caso do PLS 280, há compromisso do relator, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), em apresentar seu novo parecer no dia 19.
Fonte: Ascom/AMB
