Conheça, abaixo, os Projetos de Lei recentemente aprovados pela Câmara dos Deputados, que alteram a legislação penal brasileira.
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PL 4203/01 - põe fim ao protesto por novo júri a condenados a penas maiores de 20 anos, diminui o tempo de debate destinado à acusação e à defesa, entre outros. A matéria irá à sanção presidencial.
PL 4205/01 - aperfeiçoamento das exigências legais quanto às provas apresentadas nos processos. Uma das mudanças determina o envio antecipado de dúvidas que possam ser requeridas dos peritos durante o andamento do processo judicial. Muda o Código de Processo Penal. A matéria vai à sanção presidencial.
PL 1288/07 - rastreamento eletrônico (tornozeleira) em condenados com direito a passar o dia fora dos presídios. Muda o Código Penal e Lei de Execução Penal. A matéria volta para o Senado.
PL 7226/06 - garante a extensão do seqüestro de bens imóveis do indiciado aos bens que tenham sido registrados em nome de terceiros ou que estejam misturados com o patrimônio legalmente constituído. A matéria volta ao Senado, já que sofreu mudanças.
PL 938/07 – determina que o juiz, ao fixar a pena-base, deverá observar se o réu já cumpriu medida sócio-educativa de internação quando era menor de 18 anos e levar em conta como agravante. A matéria segue para o Senado.
PL 7024/06 - tipifica o crime de entrada com aparelho celular ou similares em prisões sem autorização legal, com pena de reclusão de três meses a um ano. Altera o Código Penal e segue para análise do Senado.
PL 4025/01 - tipificação do seqüestro relâmpago. Atribui penas mais rígidas para a extorsão se for cometida com restrição da liberdade da vítima ou se resultar em lesão corporal grave ou em morte. Acrescenta dispositivos ao artigo do Código Penal. A matéria retornará ao Senado.
PL 4850/05 – tipifica crimes sexuais contra crianças e adolescentes e caracteriza melhor os crimes de tráfico de pessoas para exploração sexual. Atualmente, só é considerado crime o estupro de mulheres com sexo vaginal. A proposta, que altera o Código Penal, retorna ao Senado.
Pendentes
PL 678/03 - diminui a lista de categorias com direito a prisão especial quando sujeitas a ela antes de condenação definitiva. Deixariam de ter o privilégio os diplomados em curso superior e os ministros de confissão religiosa (padres e pastores, por exemplo), entre outros. Foi retirado de pauta para ser analisado em outra ocasião.
PL 2356/07 - aumenta o tempo necessário de cumprimento de pena em regime mais rigoroso para o preso ter direito a progressão para regime mais brando. Foi retirado da pauta.
(A compilação foi feita pelo portal Última Instância)
