A PEC 434 de 2009 que dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura no Supremo Tribunal Federal deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, na próxima semana. A proposta foi feita pela AMB e apresentada ao legislativo pelo deputado Viera da Cunha (PDT/RS) no fim do ano passado.
Entre os objetivos da PEC 434 estão: alterar a forma e critérios de indicação dos candidatos para a composição do Supremo Tribunal Federal, diminuir o componente político da escolha e incluir a participação do Judiciário no processo. Uma das sugestões é de que o próprio STF elabore a lista sêxtupla com no mínimo, um terço dos nomes indicados oriundos da magistratura de carreira, que será submetida a aprovação do Presidente da República para indicação do nome do escolhido ao Senado Federal. Para ser aprovado, é preciso ter três quintos dos senadores e não mais pela maioria absoluta, fixação de uma quarentena de três anos para a nomeação de Ministro para aquele Tribunal, de quem tenha exercido funções públicas.
Outra matéria que teve a votação, na CCJ, transferida para a próxima semana, é o PL 65.442/2006, que regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
