A votação da proposta que prevê até seis anos de reclusão para autoridades públicas que violarem o sigilo da comunicação telefônica sem autorização judicial poderá ser concluída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (10). A intenção do presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), é a de que a matéria seja enviada no mesmo dia à Câmara dos Deputados.
A proposta, que tramita na CCJ em decisão terminativa, já foi votada em primeiro turno no dia 27 de agosto, mas precisa ainda passar por turno suplementar de votação. O substitutivo foi elaborado em conjunto com o Ministério da Justiça e com base nos projetos de lei do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) - o PLS 525/07 - e do Poder Executivo (PL 3272/08), que tramita na Câmara dos Deputados. A matéria modifica a Lei 9.296/96, que regulamenta dispositivo da Constituição sobre a inviolabilidade das comunicações telefônicas, disciplinando a quebra desse sigilo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Em entrevista à Agência Senado na última terça-feira (2), o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da matéria na CCJ, lembrou que a nova legislação proposta trata apenas de escuta telefônica legal. O senador disse que, para regulamentar adequadamente a questão das interceptações telefônicas irregulares, é preciso criar um controle de atividades da inteligência, o que deverá ser proposto pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional.
- É preciso criar esse controle, com participação inclusive da sociedade, para reprimir adequadamente esses grampos - afirmou Demóstenes.
O senador por Goiás referiu-se particularmente à denúncia publicada pela revista Veja na semana passada de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) seria a responsável por uma série de interceptações telefônicas ilegais de conversas de autoridades dos três Poderes.
Proposta de instituição de conselhos para fiscalizar "grampos" aguarda emendas na CCJ
Senado analisará projeto para controlar atividades da Abin e coibir escuta telefônica ilegal
