A consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para receber manifestações sobre a minuta de resolução que visa a regulamentar a distribuição do orçamento e dos recursos humanos no Poder Judiciário, teve o prazo prorrogado. Os interessados poderão enviar sugestões até o dia 10 de março, por meio do e-mail
O procedimento visa a debater uma proposta de ato normativo elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, para estudar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil, principalmente por parte da primeira instância. O período para participar da consulta pública começou no último dia 8 de janeiro e terminaria na sexta-feira (7/2).
A decisão de prorrogar o período para a manifestação de interessados foi tomada pelo conselheiro Rubens Curado, após apreciar um requerimento do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça. A entidade pediu a ampliação da consulta pública, em síntese, em razão do processo sucessório nos tribunais de justiça. "Diversos novos dirigentes tomaram ou tomarão posse entre dezembro de 2013 e início de fevereiro de 2014, o que impossibilita uma colaboração mais efetiva por parte desses tribunais”, argumentou a instituição no pedido.
No documento, a entidade também sustentou a dificuldade de as cortes conduzirem estudos mais aprofundados sobre o tema, em razão do recesso forense. E destacou o interesse dos dirigentes dos tribunais em participar de forma efetiva sobre a futura resolução do CNJ. Curado decidiu atender ao pedido.
“Em atenção aos ponderados argumentos apresentados e considerando o interesse institucional em permitir franco e aberto debate acerca da matéria... assim como, tendo em vista a importância da participação da entidade requerente, da qual se espera sugestões concretas e efetivas para a melhoria do primeiro grau de jurisdição, acolho em parte o requerimento apresentado para prorrogar, por mais 30 dias o prazo de envio das manifestações e sugestões por todos os interessados”, determinou o conselheiro.
Além dos membros do Poder Judiciário, podem participar da consulta pública advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e cidadãos em geral. A minuta elaborada pelo Grupo de Trabalho do CNJ propõe uma série de diretrizes. Com relação aos servidores, por exemplo, sugere que a distribuição deles nas áreas de apoio direto à atividade judicante seja proporcional à quantidade média de processos novos recebidos por cada juízo. Outra sugestão é para que os tribunais providenciem a realocação temporária dos funcionários nas unidades que apresentar taxa de congestionamento maior que 10%.
No que se refere ao orçamento, a minuta propõe que os tribunais passem a identificar, nos planejamentos que elaborarem, todos os recursos destinados à primeira e à segunda instância, especialmente os de natureza discricionária, com observância de alguns critérios, dentre os quais a média de casos novos recebido no respectivo grau de jurisdição e o acervo pendente.
A minuta de resolução também propõe a criação, pelos tribunais, de comitês orçamentários, um para cada instância da Justiça, que deverão ficar responsáveis pela governança colaborativa do orçamento dos tribunais. Pelo texto, caberá a esses órgãos auxiliar na captação das necessidades ou demandas, priorizar as demandas mais importantes, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Poderão integrar esses comitês tanto magistrados quanto servidores.
Audiência – O tema distribuição de orçamento e alocação de servidores também será debatido na audiência pública que o CNJ realizará nos próximos dias 17 e 18 de fevereiro. O evento foi convocado pelo presidente do Conselho, por meio do Ato de Convocação nº 1/2013. O objetivo é discutir as diversas propostas até então apresentadas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional no Brasil, sobretudo pelo primeiro grau da Justiça.
Segundo o relatório Justiça em Números, divulgado pelo CNJ, dos 92,2 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2012, 82,9 milhões se encontravam no primeiro grau – o que corresponde a 90% do total. Com a demanda elevada, a primeira instância registrou uma taxa de congestionamento de 72% – ou seja, 26 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau.
