O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até o dia 31 de dezembro o prazo para que os magistrados de todas as instâncias e os chefes de secretarias de varas criminais participem da pesquisa acerca da aplicabilidade da lei 12.403/11 (medidas cautelares). Segundo o Conselho, a medida foi tomada devido à grande procura do público alvo para participar da pesquisa mesmo após seu encerramento, previsto para 15 de dezembro. Os interessados devem acessar o questionário eletrônico que está disponível no link https://www.cnj.jus.br/corporativo/.
De acordo com o CNJ, a participação dos magistrados e servidores, cada qual respondendo ao respectivo questionário, é essencial para se saber por que, até o momento, a impressão é de que a Lei 12.403/11 vem sendo pouco aplicada. A partir dos resultados desta pesquisa serão elaborados seminários e cursos de capacitação e sensibilização de magistrados, além de outras medidas para auxiliar a implementação das medidas legalmente previstas. Desta forma, segundo o CNJ, serão evitadas prisões desnecessárias de pessoas cuja pena não seja superior a quatro anos de reclusão ou detenção. Qualquer problema de acesso à pesquisa poderá ser relatado pelo e-mail
