A Lei 16.307, de 17/07/2008, que alterou a Organização Judiciária do Estado de Goiás e criou quatro novos cargos de desembargador, foi publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 24.
Além da alteração na estrutura orgânica do TJ-GO, também foram modificadas as denominações do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
Confira aqui a íntegra da lei e seus cinco anexos.
