Adequações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás passam a valer a partir desta quarta-feira
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou, nesta quarta-feira (04/06), no Diário de Justiça Eletrônico nº 1556, disponibilizado ontem (3), a Resolução nº 20/2014, que dispõe sobre o procedimento de julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, como previsto na Lei nº 12.694/2012. As adequações passam a vigorar já a partir de hoje.
Entre as previsões, está a de que havendo motivos e circunstâncias que acarretem risco à sua integridade física, o juiz responsáveis por processos dessa natureza dará conhecimento à Corregedoria Geral da Justiça que, imediatamente, cientificará a Presidência do órgão, que sorteará dois magistrados - dentre aqueles de competência criminal lotados na mesma região judiciária - para compor o referido colegiado.
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Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Victor Hugo de Araújo
