A Resolução n. 7, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, foi publicada na última quinta-feira (17) no Diário da Justiça eletrônico.
O ato regulamenta a Lei n. 11.672, de 8/5/2008, que alterou os procedimentos para julgamento dos recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ.
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