O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou, nesta segunda-feira (25), no Diário de Justiça Eletrônico nº 1.251, a Resolução nº 3/2013, aprovada pela Corte Especial em sessão realizada no último dia 13 de fevereiro, que torna efetivo o reajuste do subsídio da magistratura estadual no percentual preconizado pela Lei nº 12.771/2012, qual seja 5% sobre o subsídio mensal dos magistrados do Estado de Goiás. O reajuste tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
A determinação é resultado do aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), gerando, legalmente, efeito cascata nas demais funções dentro da magistratura e na procuradoria. Isto porque os salários de juízes e procuradores são vinculados aos dos ministros do Supremo. Assim, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, encaminhou expediente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em que solicitava a aplicação do referido reajuste nos vencimentos dos desembargadores e juízes goianos, bem como nos subsídios de aposentados e pensionistas, nos termos do artigo 68, caput, da Lei nº 13.644/2000.
Corte especial
Para aprovar o reajuste, a Corte Especial considerou, o disposto no artigo 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil e a Resolução nº 498, de 8 de janeiro de 2013 do Supremo Tribunal Federal, divulgada em 18 de janeiro de 2013 no Diário da Justiça eletrônico nº 13/2013 e publicada em 21 de janeiro de 2013, norma que torna público o subsídio mensal da magistratura da União.
Além disso, foi levado em consideração ainda o escalonamento entre os diversos níveis da magistratura previstos no artigo 93, V, da Constituição da República Federativa do Brasil e o disposto no artigo 68, caput da Lei Estadual nº 13.644, de 12 de julho de 2000.
