Debates de grande qualidade abriram hoje (15) o 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo, evento promovido pelo Instituto Goiano de Direito Administrativo (Idag) em co-realização com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, recepcionou os participantes e debatedores hoje à tarde, primeiro dia de conferências, no auditório da entidade. “É uma honra para a ASMEGO ser parceira do Idag na realização de evento dessa grandeza”, destacou o presidente, dirigindo-se especialmente ao presidente do instituto, Fabrício Macedo Motta.
Em sua conferência de abertura, o governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Junho Anastasia, admitiu-se bastante desafiado ao falar do tema do Direito Administrativo relacionado com sua aproximação com a sociedade. Mestre em Direito Administrativo e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o governador justificou sua fala ressaltando que, por décadas, o Direito Administrativo permaneceu distante dessa sociedade, carregando consigo a mancha de ser uma área do Direito regido, muito tempo, sob o manto de governos ditatoriais.
É a partir da Constituição Federal de 1988, segundo o palestrante, que o Direito Administrativo faz uma transmutação, aproximando-se do cidadão. A identificação das pessoas com as questões de governo e a inter-relação delas como a coletividade é algo novo e que precisa avançar. “O Poder Público é a expressão da própria sociedade e as pessoas precisam se apropriar disso”, frisou.
De acordo com Anastasia, no Brasil nunca se preocupou com a gestão pública. “Essa área foi sempre o patinho feio, relegada a último plano, sendo as questões monetárias e econômicas o que sempre despertou maior atenção”, disse. “Portanto, reconhecer a necessidade de se ter uma gestão pública eficiente, ousada, empreendedora é o primeiro passo para mudar esse cenário”, atestou.
Para tanto, alertou o conferencista, é preciso levar para a administração pública institutos da iniciativa privada. “Veja bem: o serviço público tem características, propósitos e objetivos diferentes do setor privado. Mas há procedimentos nesta que podem ser adotados naquela para maior eficiência da administração”, frisou.
Da mesma mesa de debates participou o advogado militante na área do Direito Administrativo Romeu Barcelar Filho, do Paraná. Na conferência sobre Regime jurídico administrativo: reflexão sobre o sentido atual das prerrogativas e restrições, o palestrante criticou as velhas práticas, conceitos e formas ligadas a esse ramo do Direito. “São práticas que precisam ser alteradas, desde que os operadores estejam preparados para esta mudança.”
Barcelar também levantou a problemática do funcionalismo público, loteado por servidores comissionados. “Uma estrutura administrativa não tem como funcionar bem com um batalhão de funcionários comissionados e despreparados para a função que exercem.” O advogado é doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), presidente do Instituto Romeu Felipe Bacellar e autor de várias obras, entre elas Processo Administrativo Disciplinar (Max Limonad) e O Direito Administrativo e o novo Código Civil (Editora Fórum).
Improbidade administrativa
O segundo debate da tarde, sobre os 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa, abordou aspectos como eficácia da lei; necessidade de novo marco normativo; agentes públicos e agentes políticos; entre outros temas. O debate será mediado pelo subprocurador-geral de Justiça e mestre em Ciência da Educação pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Abrão Amisy Neto, e contou com a participação do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás Reuder Cavalcante Motta, do advogado Clóvis Beznos, professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e do juiz Sebastião José de Assis Neto, mestre em Direito Penal pela UFG e professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). “Temos aqui a tríade para a administração da Justiça”, destacou um dos convidados, o advogado Clóvis Beznos.
O palestrante apresentou dados relativos a levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça que aponta a existência, nesse período de vigência da Lei de Improbidade Administrativa, de 4.893 condenações ocorridas nos Tribunais Estaduais e 627 nos Tribunais Regionais Federais. Em Goiás, segundo o promotor Reuder Cavalcante, ocorreram 167 condenações desde 2002. Os participantes apontaram medidas provisórias editadas nesse período como retrocessos em relação ao que a lei previa em sua originalidade. Os palestrantes também discutiram aspectos técnicos da lei, como culpa e dolo, eficácia na execução das sentenças, foro privilegiado, entre outros temas.
O juiz-substituto Eduardo Perez de Oliveira é um dos magistrados inscritos no 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo. O magistrado elogiou a iniciativa do Idag, bem como da ASMEGO, de trazerem para Goiânia, juristas de renome para discutir tema de muita relevância para o dia a dia das comarcas. “O juiz precisa estar atualizado em relação a todas as áreas do Direito, necessita estar conectado com todos os temas que estão sendo suscitados pela sociedade. E essa modalidade de evento auxilia nesse sentido.”
O congresso segue até a próxima sexta-feira, dia 17. O evento é voltado para profissionais ligados à Administração Pública e ao Direito Público. A programação científica dessa edição foi elaborada com o intuito de analisar o instrumental jurídico apto a fornecer suporte para o alcance dos objetivos trazidos pela Constituição, notadamente a promoção do bem de todos; o desenvolvimento do País; e a diminuição das desigualdades sociais e regionais.
Confira no site do congresso a programação completa do evento.
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