Nesta terça-feira, às 9h, o Conselho Nacional de Justiça realiza a sua primeira sessão plenária de 2010. Na pauta de julgamentos, consta a Reclamação para Garantia de Decisões 0007373-97.2009.2.00.0000, proposta pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em face do TJ-GO, tendo em vista o descumprimento de decisão plenária proferida pelo CNJ e, consequentemente, o não reconhecimento de garantias decorrentes da titularização, como inamovibilidade e irredutibilidade de salários, aos juízes substitutos do Tribunal de Justiça de Goiás.
Dados do processo:
19) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 0007373-97.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Descumprimento - Decisão - PP 200810000014971 - Titularização - Juiz Substituto - Reconhecimento - Inamovibilidade - Irredutibilidade - Salário.
