CCJ da Câmara aprovou, nesta terça-feira, a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos
Para magistrados especializados na infância e juventude, a redução da maioridade penal é um equívoco e retrocesso. Nesta terça-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
O presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ), Renato Rodovalho Scussel, diz que redução da maioridade penal é um erro, pois não resolverá o problema da violência e segurança pública.
“O debate sobre a redução da maioridade penal está num viés equivocado. O que existe é um maior clamor de segurança pública e reduzir a maioridade não adianta em nada. Quando se fala que mais de 83% da população é favorável a redução, na verdade vemos que 83% está querendo é mais segurança pública, uma polícia mais equipada e mais qualificada, o combate à corrupção”, afirma.
Segundo o magistrado, o que deve e pode ser feito são ajustes no sistema socioeducativo e no sistema penal. Ele cita como exemplo o aumento do tempo de internação para infrações maiores, experiência que já existe em países como Chile e Colômbia, e a aprovação pela própria Câmara do projeto de lei (8077/14) que aumenta em 50% a pena para quem corromper ou facilitar a corrupção de menores de idade para crime.
O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, da Vara da Infância e da Juventude da Lapa, em São Paulo, reforça as críticas a aprovação da PEC na CCJ. Para ele, a proposta não atuará na redução dos delitos praticados por menores.
“O adolescente não vai deixar de praticar o ato infracional ou, como agora proposto, o crime, por causa da redução da idade penal, da mesma forma que o adulto não deixou de cometer os crimes considerados hediondos depois do acirramento da lei. Estaremos sempre correndo atrás do prejuízo, punindo quem pratica e não dando condições para que as pessoas não pratiquem o crime”, reitera.
A presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), Maria Roseli Guiessmann, considera o avanço da proposta debatida pelos deputados um grande retrocesso em relação aos direitos da juventude.
“O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal achando que vai diminuir a violência juvenil só nos leva a pensar que estão enganando a sociedade e retirando os direitos consagrados dos jovens. Isso para nós é um retrocesso muito grande”, revela a juíza, que faz parte da Comissão de Direitos Humanos da AMB.
Fonajuv
O 13º Encontro do Fórum Nacional da Justiça Juvenil, que reuniu em 2013 juízes de direito especializados em infância e juventude de todas as regiões do Brasil divulgou a “Carta de Vitória em Defesa da Responsabilidade”, na qual posicionaram-se em relação à cobrança da sociedade por mais rigor na punição a adolescentes que cometem atos infracionais e fecharam questão contra a redução da maioridade penal.
Segundo o documento, não será com “excessiva carga de vingança pública instalada no trato das questões penais” que se resolverá o problema da violência tanto adulta quanto infanto-juvenil do país e que “o brilho fácil e emotivo dos discursos de mero endurecimento da legislação penal, seja para adolescentes seja para adultos, representam uma tentadora armadilha que visa a desviar o foco da discussão com relação às verdadeiras raízes do problema da violência”.
“Reconhecendo sempre os reclamos da sociedade pela adoção de respostas mais efetivas em relação à segurança, não podemos, como nação, pactuar com respostas simplistas, quando a exigência é de serenidade. Ou seja, um país que sequer garantiu a implementação do Sistema Nacional SocioEducativo – Sinase – precisa antes de fixar normas de mera retribuição punitiva cumprir seu dever”, esclarece a juíza Vera Lúcia Deboni, diretora da Secretaria de Infância e Juventude da AMB.
Tramitação
Após a aprovação da admissibilidade, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta. Esse colegiado terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Fonte: AMB (com informações Fonajuv e Ascom/ Câmara dos Deputados)
