A Câmara dos Deputados pode votar hoje uma reforma no Código de Processo Civil, que reúne normas relacionadas à tramitação de todas as ações de direito de família, do trabalho, do consumidor, além de ações de indenização, entre outras. O código, de 1973, regula procedimento como prazos e recursos cabíveis em processos de natureza civil e também a forma como os juízes e as partes devem tratar a ação.
Como o projeto da reforma passou por modificações em uma comissão da Câmara, o texto terá de voltar para análise no Senado caso seja aprovada pelos deputados. Segundo líderes da Câmara ouvidos pela reportagem, há consenso sobre a maior parte da reforma.
Julgamento
Uma das principais medidas da reforma é a previsão para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento. Outras medidas visam proteger empresários, aumentar a cultura da conciliação e aumentar a celeridade das decisões.
Mudanças
Veja os destaques do texto que pode ser votado na Câmara
Demandas repetitivas
A ferramenta vai permitir que a mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais sobre o mesmo tema, como ações sobre contratos com empresas de telefonia, água e esgoto
Penhora
O novo CPC impede o congelamento de recursos usados como capital de giro
Inadimplência judicial
A pessoa condenada a pagar uma quantia que não cumpra a sentença pode parar em cadastro de inadimplentes</CW>
Recursos protelatórios
Quem apresentar embargos com o objetivo de atrasar decisão será multado em valor de 2% a 10% da causa
Conciliação
O projeto estabelece como regra que a conciliação será a fase inicial do processo e prioridade antes da instauração da ação
