Os registros de armas dos magistrados que os solicitaram para armamentos de calibre e uso restritos (pistolas calibre 40) já estão disponíveis a partir desta quinta-feira (12/4) na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Quem fez a solicitação do registro deve procurar Hugo ou Enidêe nos números (62) 3238-8912 ou (62) 3238-8913.
O prazo para abertura do processo para liberação de compra junto ao Exército Brasileiro acabou no dia 30 de janeiro deste ano. Para dar entrada no pedido, os magistrados precisaram encaminhar à ASMEGO cópia da carteira funcional, comprovante de endereço e formulários de solicitação para aquisição do armamento e de munição devidamente preenchidos. Além da documentação, foi exigida também habilitação técnica e avaliação psicológica do interessado.
Legalidade
O processo realizado por intermédio da ASMEGO está rigorosamente de acordo com a Lei 10.826, de 22/12/2003, Dec. 5123, de 01/07/04, Portaria 021 – D-LOG. de 23/12/2002 e Portaria Normativa 1811, de dezembro de 2006. A aquisição das armas só pode ser feita diretamente em fábricas do mercado nacional.
