A regulamentação das profissões de árbitro e de mediador, fruto do Projeto de Lei número 4891/2005 do Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP), foi discutido durante a Audiência Pública realizada nesta quarta feira (24), na Comissão de Trabalho e Administração de Serviço Público da Câmara. O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, e o Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar, participaram do encontro.
A audiência foi conduzida pelo Presidente da Comissão, Deputado Roberto Santiago (PSD/SP) e reuniu representantes da Magistratura, do Ministério Público e da Sociedade Civil. Para o deputado André Figueiredo (PDT/CE) que salientou a necessidade de uma legislação que normatiza as profissões o tema deve ser debatido com os setores interessados à tramitação da pauta. “Nós compreendemos que a mediação é um instrumento importantíssimo no processo entre as partes. Precisamos definir qual é o papel do mediador e quais os requisitos para sua função”, defendeu.
O Presidente da AMB destacou que já existe regulamentação que norteia o setor e que mais uma profissão poderá onerar de forma desnecessária o custo Brasil. “Temos que lutar para que o Brasil cumpra as leis promulgadas por essa Casa. Já existe legislação específica para esse tema, determinando que os árbitros sejam especialistas em suas áreas de atuação. Portanto, somos contrários à regulamentação da profissão”, justificou.
O representante da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, afirmou que os processos relacionados à Justiça do Trabalho deverão ficar de fora da regulamentação. “Temos que ter muita cautela. As relações de direito individual deveriam ficar de fora deste projeto”, avaliou.
Roberto Bacellar, Presidente da ENM, também manifestou-se de forma contrária ao Projeto e justificou sua posição com base nos estudos já desenvolvidos pelo Magistrado.
Também participaram do encontro, Guilherme Fernando Neto, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Francisco Edson de Sousa Landim, Promotor de Justiça e Coordenador dos Núcleos de Mediação Comunitária do Ministério Público do Estado do Ceará, e José Lisboa da Silva, Mediador de Justiça do Núcleo Comunitário de Bom Jardim, em Fortaleza (CE).
