A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) divulgou nota em que repudia a PEC 03/2011, que pretende dar ao Congresso Nacional poderes para sustar atos do Poder Judiciário. Além de considerar uma violação à separação de poderes, a entidade afirma que “seria mais proveitoso à sociedade que o Congresso Nacional, ao invés de tentar sustar decisões judiciais, se preocupasse em regulamentar, por lei, diversos temas relevantes e que estão há anos sem disciplina legal”.
Eis a íntegra da manifestação:
A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) vem manifestar publicamente seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2011, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 25 de abril de 2012.
Referida proposta pretende dar ao Congresso Nacional poderes para sustar atos do Poder Judiciário, representando clara violação ao princípio da separação de poderes, que se constitui cláusula pétrea de nosso texto constitucional e que não pode ser alterado nem mesmo por Emenda à Constituição.
Num Estado Democrático de Direito, o princípio da separação e harmonia entre os Poderes se constitui em pedra fundamental sobre a qual se assenta a organização estatal, não podendo ser desprezado por qualquer autoridade pública e nem mesmo deixado de lado por novos atos normativos.
Entendem os magistrados do Paraná que seria mais proveitoso à sociedade que o Congresso Nacional, ao invés de tentar sustar decisões judiciais, se preocupasse em regulamentar, por lei, diversos temas relevantes e que estão há anos sem disciplina legal. A magistratura confia que os nobres representantes do Poder Legislativo analisarão com maior serenidade a proposta, preservando, assim, a independência entre os Poderes.
Fernando Swain Ganem
Presidente da Amapar
