Neste ano, o julgamento de 280 recursos pelo rito da Lei n 11.672/2008 permitirá que o STJ diminua o tempo de tramitação de milhares de recursos, garantindo uma prestação da Justiça muito mais efetiva. Já nesta semana, dez temas estão em discussão. Entre eles o que trata da necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da Lei Maria da Penha.
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